O empreendedorismo é, muitas vezes, o melhor caminho para quem busca um recomeço e deseja construir uma nova fonte de renda. No entanto, é muito comum que surjam dúvidas burocráticas nesse momento. A principal delas é saber se quem tem antecedentes criminais pode abrir empresa.
Para esclarecer essa questão e ajudar você a dar o próximo passo com segurança, detalhamos o que a legislação brasileira determina sobre a liberação do CNPJ e quais são os seus direitos.
O que diz a legislação sobre a emissão do CNPJ
A resposta para essa dúvida é muito positiva. De forma geral, ter antecedentes criminais não impede nenhum cidadão brasileiro de abrir uma empresa e obter o seu CNPJ. A nossa legislação defende o direito ao trabalho e a livre iniciativa como princípios fundamentais.
Portanto, o sistema da Receita Federal e das Juntas Comerciais não realiza consultas criminais como critério de bloqueio para a abertura de um negócio. Em vez disso, quem vai administrar a empresa assina uma declaração de que não está legalmente impedido de exercer essa função. Se não houver impedimento, você tem o direito de empreender, emitir notas fiscais e prestar os seus serviços regularmente.
Existem restrições legais para quem foi condenado?
Embora a regra geral permita a abertura da empresa, existem algumas exceções pontuais que exigem atenção. O Código Civil determina que não podem administrar empresas, enquanto durarem os efeitos da condenação, as pessoas condenadas a pena que proíba o acesso a cargos públicos ou condenadas por determinados crimes, como crimes falimentares, corrupção, peculato e crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, as relações de consumo, a fé pública e a propriedade.
Essa restrição vale também para o MEI, que assina a mesma declaração no momento da abertura. Declarar falsamente que não há impedimento é crime. Por outro lado, quem está impedido de administrar ainda pode, em regra, participar de uma sociedade como sócio, desde que outra pessoa seja a responsável pela administração.
Além disso, algumas profissões regulamentadas por conselhos de classe e algumas atividades que dependem de autorização específica, como vigilância e transporte de passageiros, podem exigir a apresentação de certidões criminais. Contudo, se você não se enquadra nessas restrições e o seu serviço não possui barreiras no conselho de classe ou nos órgãos de licenciamento, o caminho está livre.
A formalização através do MEI e Simples Nacional
Para quem está buscando se reintegrar ao mercado, abrir um Microempreendedor Individual ou uma Microempresa no Simples Nacional são as opções mais simples. O processo de formalização dessas modalidades é digital e focado na agilidade.
Ao optar por esses formatos, você garante um CNPJ ativo rapidamente e começa a trabalhar de forma regular. Assim, você consegue comprovar renda oficial, contribuir para a previdência social e fechar contratos com outras empresas sem nenhum tipo de discriminação burocrática.
Um recomeço seguro e com apoio profissional
Começar um novo negócio exige planejamento e o cumprimento correto de regras fiscais. Ter um suporte adequado garante que você não cometa erros no momento de escolher a atividade da sua empresa.
Na Numerix, nós acreditamos no poder do empreendedorismo e facilitamos todo esse processo para você. Nossa equipe cuida da parte burocrática para que a sua empresa nasça 100% regularizada perante o governo. Dessa forma, você foca toda a sua energia em prestar um excelente serviço e reescrever a sua história de sucesso.
